TJMS 1406396-32.2022.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRELIMINAR AVENTADA PELA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA…
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE IND…
TJMS 1603939-72.2024.8.12.0000
TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 5º, DO DECRETO N.11.302/2022- RECURSO IMPROVIDO
TJMS 1410332-94.2024.8.12.0000
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – TESE AFASTADA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INAPLICÁVEIS – AFASTAMENTO DA ALIENAÇÃO ANTECIP…