TJMS 6003070-12.2020.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE EXECUÇÃO – REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO – CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA – HIPÓTESE OMITIDA PELA LEI…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0901047-71.2024.8.12.0021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – PRETENSÃO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não há falar em omissão se a única finalidade é obter…
TJMS 1405757-09.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – TEMA 1033 DO STF – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME Trata-se…
TJMS 1405753-69.2025.8.12.0000
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – TEMA 1033 DO STF – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS I. CASO EM EXAME Trata-se…
TJMS 0813268-12.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – CONSTITUIÇÃO EM MORA – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – NÃO CABIMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os e…