TJMS 0801315-66.2018.8.12.0009
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ELETRÔNICA. ART. 43, § 2º, DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ENVIO E DA ENTREGA DA MENSAGEM. TEMA REPETITIVO 1.315…
TJMS 0800779-02.2025.8.12.0012
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DANO MORAL INEXISTENTE – VALOR INEXPRESSIVO – MERO ABORRECIMENTO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO –…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE SEGURO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – DESCABIMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2.…