TJSP 1508619-06.2017.8.26.0176
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Taxa de fiscalização – Município de Embu das Artes - Vencimento em 30.11.2012 – Ajuizamento em 10.10.2017 – Prescrição –…
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EXECUÇÃO – Cessionário tem legitimidade ativa para figurar e prosseguir na execução, na posição de exequente, por força do art. 778, § 1º, III, do CPC/2015, com correspondência ao art. 567, II, do CPC/1973, por ser o leg…
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Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Via inadequada para discussão sobre eventual abusividade de cláusula contratua…