TJMS 1409066-77.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – INDICAÇÃO DO CEP INCORRETO DA PARTE EXECUTADA – IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA POSTAL CITATÓRIA –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 2000502-89.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) – TRATAMENTO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a…
TJMS 1409717-41.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PRÓTESE TRANSTIBIAL – REAVALIAÇÃO DO PACIENTE E SUBSTITUIÇÃO DA PRÓTESE POR MODELO DISPONIBILIZADO PELO SUS – RAZOABILIDADE –EXIST…
TJMS 1409506-05.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RECURS…