TJMS 2000502-89.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE (ART. 196 DA CF/88) – TRATAMENTO MÉDICO – PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA…
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TJMS 1403191-24.2024.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXIGUIDADE DO PRAZO DE 15 DIAS PARA TROCA DE PEÇA DO VEÍCULO PELA MONTADORA – MANUTENÇÃO DO PRAZO - RECURSO IMPROVIDO. I - Desde outubro fora dada ciência à…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA GRATUIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO – AUSÊNCIA DOS REQUISIT…