TJMS 1409681-67.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1411398-46.2023.8.12.0000
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