TJMS 1411394-09.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1407163-70.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS SALARIAIS – POSSIBILITANDO A PENHORA DE ATÉ 30% (TRINTA P…
TJMS 1407072-77.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADAS – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – AFA…
TJMS 1407070-10.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DE SENTENÇA E DA IMPUGNAÇÃO – POR ANULAÇÃO DA SENTENÇA OBJETO DO CUMPRIMENTO - DE…