TJMS 1409195-82.2021.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INDICAÇÃO DO CEP DA PARTE EXECUTADA – REQUISITO NÃO ESSENCIAL DA PETIÇÃO INICIAL – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409411-72.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 10% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DE ATÉ 30% PARA PAGAMENTO DO DÉBITO – IRDR – TEMA N. 14, DO TJMS – DECISÃO MANTIDA – REC…
TJMS 1409383-07.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA EM NOME DA PARTE EXECUTADA – IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ARTIGO 833, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECUR…
TJMS 1602015-60.2023.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/17 – CRIME HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE 2/3 DA SANÇÃO IMPOSTA - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, COM O…
TJMS 1409362-31.2023.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL – RECURSO DO MUNICÍPIO – PLEITO DE PENHORA VIA SISBAJUD INDEFERIDO – EXAURIMENTO DE VIAS EXTRAJUDICIAIS – DESNECESSIDADE – PREVISÃO NO CPC – VOLUME PROCESSU…