TJMS 0000687-10.2020.8.12.0052
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO ACOLHIMENTO –…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO MINISTERIAL – TRÁFICO DE DROGAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA – IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Exsurgindo dúvidas a respeito da autor…