TJMS 0050274-33.2015.8.12.0001
PROCESSUALAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DA DEFESA – SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO NA CAPITAL – TRANSFERÊNCIA PARA LOCALIDADE NO INTERIOR MAIS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1409083-11.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA – VIA INADEQUADA – MATÉRIA PRECLUSA – PRELIMINAR AFASTADA – INDEFERIMENTO D…
TJMS 0801066-30.2023.8.12.0013
REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DO FEITO. TEMAS 1234 E 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA N.º 106, DO…
TJMS 1409040-74.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – FIXAÇÃO DE ASTREINTES – DEVIDA – VALOR ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A incidência da multa mensal deve ser mantida, já que representa um meio de…
TJMS 1603675-55.2024.8.12.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO – RECURSO DA DEFESA - PROGRESSÃO DE REGIME – INDEFERIMENTO PELO JUIZ POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de decorrido…