TJMS 1404581-34.2021.8.12.0000

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA – MÉRITO – COBRANÇAS RECEBIDAS ADMINISTRATIVAMENTE – PRESCRIÇÃO DO…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – TUTELA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ARTIGO 300, DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE ORDEM DE PENHORA DE SALÁRIO – ALEGAÇÃO DE EXPEDIÇÃO D…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – DETERMINADA PELA ORIGEM – DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO – ILEGITIMIDADE DA P…

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PRETENDIDO RETORNO AO REGIME FECHADO – NÃO CABIMENTO – REQUISITOS PREENCHIDOS – FALTA GRAVE PUNIDA COM REGRESSÃO DE REGIME – LAPSO TEMPORAL PARA…