TJMS 0003583-57.2022.8.12.0019
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PENA-BASE – PRETENDIDO AUMENTO EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME TEREM SIDO…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS PRESENTES – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR – GENITORA DE FILHOS M…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – COMPRA DE PRODUTO COM VALOR EXTREMAMENTE BAIXO COMPARADO AO PREÇO DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO – PROCEDENTE – APELANTE…