TJMS 0013859-80.2017.8.12.0001
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO – SENTENÇA DE PRONUNCIA – PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE…
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APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO À SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA – PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – INOCORRÊNCIA – CONTINUIDADE E INTEGRALIDADE DO TRAT…