TJMS 0000307-97.2014.8.12.0051
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA – PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0001698-26.2017.8.12.0005
E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – PEDIDO DE APLICAÇÃO R…
TJMS 0025121-56.2019.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PLEITO DEFENSIVO – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE – QUANTUM DE EXASPERAÇÃO – FRAÇÃO MUITO SUPERIOR A 1/8 PARA CADA MODULADORA – READEQUAÇÃO NECES…
TJMS 0000028-49.2019.8.12.0015
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – REFUTADO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS – COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO S…