TJMS 0009762-65.2017.8.12.0800
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA – RECURSO MINISTERIAL –…
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HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – AFIRMAÇÃO DE QUE A DROGA ERA PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO ESTANDO COMPROVADA A TRAFICÂNCIA - ALEGAÇÕES NÃO CONHECIDAS - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELA…
TJMS 0001155-97.2020.8.12.0011
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – TRÁFICO DE DROGAS – APLICAÇÃO DA MINORANTE DA EVENTUALIDADE – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE – INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausentes…
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RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - FURTO AGRAVADO TENTADO – PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE – TESE ACOLHIDA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO AUTORIZAM A EX…