TJSP 1050153-02.2016.8.26.0053
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Pretendida infringência do julgado que deve ser buscada nas vias…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0065152-32.2005.8.26.0224
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - ISS dos exercícios de 1995 a 2004 - Ação executiva ajuizada ao final de 2005 - Extinção da demanda que se impõe, configurada prescrição direta, para os créditos…
TJSP 0500677-75.2005.8.26.0073
APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2000 a 2004 - Suspensão do feito em razão de acordo administrativo - Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública - Não cabimen…
TJSP 0002927-04.2000.8.26.0045
APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 1995 e 1996 – Reconhecimento da prescrição intercorrente sem prévia oitiva da Fazenda Pública – Não cabimento – Inteligência do art. 10 d…
TJSP 9000066-91.2013.8.26.0090
Apelação Cível – Execução Fiscal Municipal – ISS do exercício 2011 – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do art. 26 da LEF – Cancelamento da dívida pelo Fisco – Condenação da Municipalidade em honorários…