TJSP 9000066-91.2013.8.26.0090

Apelação Cível – Execução Fiscal Municipal – ISS do exercício 2011 – Sentença que extinguiu a ação executiva, nos termos do art. 26 da LEF – Cancelamento da dívida pelo Fisco – Condenação da Municipalidade em honorários advocatícios limitados ao valor de R$ 10.000,00 – Remuneração condizente com o trabalho realizado – Interpretação extensiva do §8º do art. 85 do CPC – Apreciação