Decisão · TJSP

TJSP 0065152-32.2005.8.26.0224

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de Guarulhos - ISS dos exercícios de 1995 a 2004 - Ação executiva ajuizada ao final de 2005 - Extinção da demanda que se impõe, configurada prescrição direta, para os créditos relativos aos exercícios de 1995 a 2000 - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, § 1º, e 487, II, do Código de Processo Civil - Prosseguimento quanto aos

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