TJMS 1405689-98.2021.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO DO…
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TJMS 1411305-78.2026.8.12.0000
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TJMS 1409862-92.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. SEGURANÇA DENEGA…