TJMS 1402840-56.2021.8.12.0000
PROCESSUALRECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD – PERMITIDO – JÁ SE UTILIZOU DE OUTROS MEIOS E NÃO OBTEVE…
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TJMS 1408214-77.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FREMANEZUMABE. AJOVY®. ENXAQUECA CRÔNICA…