TJMS 0849338-57.2024.8.12.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a…

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO -ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO - COMPUTO DO PRAZO ATÉ OS DIAS ATUAIS – IMPOSSIBILIDADE – USUCAPIÃO NÃO É MATÉRIA DESTES AUTOS – AINDA QUE FOSSE, N…

AÇÃO RESCISÓRIA – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, IV, V e VIII, DO CPC – VIOLAÇÃO A COISA JULGADA, VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS – NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCI…

APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE FALÊNCIA – INTERESSE DE AGIR – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 94, II DA LEI 11.105/2005 – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA OU LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS DO DEVEDOR EM E…