TJMS 0001295-66.2019.8.12.0044
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – TROCA DAS PLACAS DO AUTOMÓVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - ARTIGOS 33, DA LEI 11.343/06, 329, CAPUT E 129, § 12º, AMBOS DO CP- PRIVILEGIADO - BOCA DE FUMO – DEDICAÇÃO À TRAFICÂNCIA -…
TJMS 0007981-32.2022.8.12.0800
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