TJSP 1010163-10.2015.8.26.0224
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – PREPARO – FALTA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO. 1 - O preparo tempestivo é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso de apelação, de sorte…
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Outras decisões de TJSP em Tributário
TJSP 0050607-24.2011.8.26.0554
Embargos de Declaração. Alegada omissão no v. aresto que, acolheu parcialmente o apelo e reduziu as penas para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, todavia, não reconheceu a prescrição da prete…
TJSP 1000425-30.2018.8.26.0050
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. PEDIDO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
TJSP 0005937-93.2020.8.26.0000
AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – Efeito que somente é dado após a admissão do IRDR – Incidente inadmitido – Perda…
TJSP 2103191-32.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Município de Espírito Santo do Pinhal - Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada - Alegação de excesso de execução consistente na indevida…