Decisão · TJSP

TJSP 0050607-24.2011.8.26.0554

Rel. Osni Pereira16ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Alegada omissão no v. aresto que, acolheu parcialmente o apelo e reduziu as penas para 1 ano, 3 meses e 16 dias de reclusão, em regime inicial aberto, todavia, não reconheceu a prescrição da pretensão punitiva – Inocorrência da prescrição – Embargos rejeitados.

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