Decisão · TJSP

TJSP 2103191-32.2020.8.26.0000

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Município de Espírito Santo do Pinhal - Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada - Alegação de excesso de execução consistente na indevida inclusão das custas e despesas processuais e no termo inicial dos juros de mora - Decisão acolhendo em parte a impugnação apresentada, sem imputar a condenação do exequente ao

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