TJMS 0002046-15.2020.8.12.0013
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL –TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO…
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APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO PROPORCIONAL – ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL – INVIÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Em tendo o julgador se utilizado da pena-média, e…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de réu condenado pel…