TJMS 1407272-21.2021.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I, DO CP) – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE…
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APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PENA-BASE DEVIDAMENTE FIXADA – REINCIDÊNCIA – APLICÁVEL – REGIME PRISIONAL INALTERADO – RÉU REINCIDENTE E PORTAD…
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RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUTORA VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO ATRAVÉS DE APLICATIVO INSTAGRAM – FALSO INVESTIMENTO – TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA CONTA INDICADA P…