TJMS 0040724-82.2013.8.12.0001
PROCESSUALE M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA– PRELIMINARES – INÉPCIA DA DENÚNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA,…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0942229-39.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
TJMS 0930566-93.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…
TJMS 0945457-22.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL – DESCUMPRIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – RECURSO IMPROVIDO. O…
TJMS 1406755-79.2022.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE – ACOLHIDO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – INCABÍVEL – REVISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Deve ser reconhecida a atenua…