TJMS 0836162-84.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO – OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE…
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RECURSO DA DEFESA – ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO RECONHECIMENTO - PENA BASE – DECOTE DAS VETORIAIS…
TJMS 1411504-42.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REJULGAMENTO E REDISCUSSÃO - MERO INCONFORMISMO – - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, d…
TJMS 0800130-19.2021.8.12.0031
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Inexistentes os vícios…