TJMS 0042669-94.2019.8.12.0001
TRIBUTÁRIORECURSO DA DEFESA – ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS ROBUSTAS – CONDENAÇÃO MANTIDA - CONFISSÃO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0000933-83.2021.8.12.0015
RECURSO DE APELAÇÃO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR AO MÍNIMO-LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – INCREMENTO JUSTIFICADO DIANTE DOS ANTECEDENTES – SIMETRIA – RECURSO…
TJMS 1602162-23.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…
TJMS 1602149-24.2022.8.12.0000
Conflito NEGATIVO de Competência – VARA CÍVEL E VARA DO JUIZADO ESPECIAL – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL DE SERVIDOR PÚBLICO – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPEC…
TJMS 1602121-56.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – NATUREZA PESSOAL – ALTERAÇ…