TJMG 7029425-29.2009.8.13.0024
CIVILEmenta: CAUTELAR INCIDENTAL - INVENTÁRIO - BENS MÓVEIS - NECESSIDADE - BUSCA E APREENSÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
- O inventariante representa o espólio em juízo ou perante as repartições públicas, administra os bens,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0048209-12.2013.8.13.0000
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 919 do CPC estabelece, de forma absoluta e improrrogável, o poder do juiz do…
TJMG 0006386-50.2012.8.13.0499
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE POR 15 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo prova de posse sobre o imóvel por 15 anos, como exigido pelo artigo 1238 do Código Civil, não há como se recon…
TJMG 0899659-92.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO A QUE SE DÁ…
TJMG 0083520-21.2009.8.13.0674
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. CONFINANTES. CITAÇÃO. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nos termos do art. 942 do CPC, o autor da ação de usucapião requererá a citação daquele e…