TJMG 0899659-92.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - INDEPENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA - INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 265, IV, A, DO CPC - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Restando demonstrado que a Ação Civil Pública, em que se pretende a regularização de loteamento urbano, não abrange o imóvel objeto da ação de usucapião, deve ser reformada a decisão que determinou a suspensão do processo, restando afastada a alegação de ocorrência da hipótese do art. 265, IV, "a", do CPC. VV.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO. - Há que se reconhecer a existência de relação de prejudicialidade entre a ação de usucapião e a ação civil pública que tenham por objeto a mesma área, impondo-se, por conseguinte, a aplicação do quanto disposto no artigo 265, IV, a, do CPC.