TJMG 0048209-12.2013.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. COMPETÊNCIA. JUÍZO DO INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. O art. 919 do CPC estabelece, de forma absoluta e improrrogável, o poder do juiz do inventário e dos procedimentos da tutela e curatela para processar e julgar as prestações de contas, em apenso, do inventariante, do tutor e do curador. Rejeitada a Preliminar de Coisa Julgada e Recurso Não Provido