Decisão · TJMG

TJMG 0006386-50.2012.8.13.0499

Rel. Tiago Pinto15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-06-13publicado em 2013-06-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. POSSE POR 15 ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Inexistindo prova de posse sobre o imóvel por 15 anos, como exigido pelo artigo 1238 do Código Civil, não há como se reconhecer a usucapião extraordinária. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →