TJMG 0884409-77.2016.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - POSSE EXCLUSIVA DE UM DOS HERDEIROS NÃO DEMONSTRADA -DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Enquanto não finalizada ação de inventário e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003883-92.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
- Carece o viúvo de interesse processual para instaurar inventário negativo com o objetivo de ser nomeado inventar…
TJMG 0221011-16.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Em se tratando de incidente processual, indepen…
TJMG 1033937-35.2009.8.13.0194
EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL.
- Havendo concordância daq…
TJMG 0397554-89.2011.8.13.0145
AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AO ERÁRIO DEVIDAMENTE COMPROVADO. ACIDENTE COM VIATURA DA PMMG. ÔNUS DA PROVA. REGRA EXPRESSA DO ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
- A responsabilidade civil cons…