TJMG 1033937-35.2009.8.13.0194

EMENTA: PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO FGTS - ALIMENTOS - CONCORDÂNCIA DO ALIMENTANTE - DIREITO DISPONÍVEL. - Havendo concordância daquele que está obrigado a prestar os alimentos com a incidência da verba alimentar sobre o FGTS, não há óbice para a expedição do alvará pleiteado pelos alimentandos, pois a pretensão jurisdicional reclamada encontra-se dentro do direito patrimonial disponível do Alimentante. - Recurso provido.