TJMG 0003883-92.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO NEGATIVO. CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. - Carece o viúvo de interesse processual para instaurar inventário negativo com o objetivo de ser nomeado inventariante para, assim, suceder a de cujus em ação de indenização instaurada ante do óbito. - A substituição processual em decorrência da morte pode ocorrer, nos termos do art. 43 do CPC, pelo ingresso dos sucessores diretamente no processo ou através do procedimento de habilitação. - Recurso não provido.