TJMG 5038020-26.2024.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO EX-CÔNJUGE OU FORMAL DE PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por Katariny Vieira Assis contra sentença da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, que julgou procedente a dúvida registral suscitada pelo registrador do 3º CRI e determinou a abstenção do registro do contrato de compra e venda com alienação fiduciária do imóvel…
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A obrigação de indenizar por danos materiais ou morais pressupõe a comprovação de todos os ele…