TJMG 1254830-72.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE BENS EM FAVOR DE DUAS HERDEIRAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS PENDENTES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Agravo de instrumento interposto em ação de inventário contra decisão que deferiu a expedição de alvará para venda de imóvel em favor das herdeiras, em substituição ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0157341-04.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INVENTÁRIO - ITCD - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO INICIADO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - RECURSO DESPROVIDO.
1. O cálculo do imposto somente é…
TJMG 0135167-13.2011.8.13.0439
(Des. Antônio Bispo) MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
A inscrição indenvida do nome de uma pessoa nos quadros restritivos de crédito e respectivos transtornos ensejam a configuração do dano moral.
O valor do dano…
TJMG 0199560-19.2012.8.13.0145
EMENTA: DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.
V.V EMENTA: APELAÇÃO. VÍCIO…
TJMG 0302412-59.2007.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO.
A negativação de nome em cartório com protesto de título realizado de forma indevida gera o dano moral, ainda que existam outr…