Decisão · TJMG

TJMG 0302412-59.2007.8.13.0287

Rel. Antonio Carlos De Oliveira Bispo15ª Câmara Cíveljulgado em 2013-07-25publicado em 2013-08-02

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A negativação de nome em cartório com protesto de título realizado de forma indevida gera o dano moral, ainda que existam outras negativações em nome do protestado.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →