TJMG 3808745-71.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. PESQUISA E BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PATRIMÔNIO PARTICULAR. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial que deferiu a pesquisa e o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, na…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DE CAUSA - ARTIGO 267, III, DO CPC - PROCEDIMENTO ESPECIAL - ARTIGO 995 DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
Eventual desídia do in…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO DE BENS - FASE INICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BEM - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.
Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PARTE DOS BENS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O ENCERRAMENTO DO INVENTÁR…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
É suscetível de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação a decisão que…