TJMG 0206520-04.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO PROVIDO. É suscetível de causar prejuízo irreparável ou de difícil reparação a decisão que indefere pedido de revogação de alimentos provisórios arbitrados em ação de divórcio, notadamente quando o alimentante argumenta com a ausência de condições econômico-financeiras de arcar com o valor fixado, sob pena de colocar em risco sua própria sobrevivência, devendo, pois, o agravo ser recebido na forma de instrumento. V.v. EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ausência de tutela urgente. Conversão em retido. Admissibilidade. Recurso não provido. 1. Inexistindo urgência, confirma-se decisão que faz a conversão do agravo de instrumento para a modalidade retida. 2. Agravo interno em agravo de instrumento conhecido e não provido. (Des. Caetano Levi Lopes).