TJMG 0008565-06.2013.8.13.0148
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - ÔNUS PROBATÓRIO - PARTILHA DE BENS - DESCABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Consoante disposição do artigo 1.723 do CC/02, "é reconhecida como entidade familiar a união…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001264-45.2010.8.13.0396
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE OFERTAS ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO 'QUANTUM' - PRESTAÇÃO EM FAVOR DO FILHO MENOR - NECESSIDADE P…
TJMG 3569920-05.2004.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 551 DO CC/1916 C/C COM ART. 2.028 DO CC/02 - JUSTO TÍTULO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INSTRUMENTO PARTICULAR - D…
TJMG 0178427-86.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em…
TJMG 2197546-37.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Havendo prévia notificação do devedor antes da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição…