TJMG 2197546-37.2011.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO REGULAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Havendo prévia notificação do devedor antes da inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, evidente sua regularidade, não se caracterizando a existência de dano moral.