TJMG 0178427-86.2012.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DEVEDOR CONTUMAZ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. - Em que pese a irregularidade da negativação do nome, não há que se falar em dano moral indenizável em caso de contumácia do devedor, nos termos da súmula 385 do STJ.