TJMG 1370661-08.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO ALVARÁ - ALIENAÇÃO BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Sabe-se que, enquanto não formalizada a partilha, os bens do espólio constituem condomínio pro indiviso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2334547-98.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE - NÃO CABIMENTO - ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO MESMO AOS PLANOS CONTRATADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR
- O Estatuto do Idoso v…
TJMG 0287993-77.2012.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO E INGESTÃO DE ALIMENTO MOFADO E IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA; RECURSO PARCIALMEN…
TJMG 0005273-04.2010.8.13.0476
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO -REQUISITOS PARA O USUCAPIÃO CONFIGURADOS - EXIGÊNCIA DE MÓDULO MÍNIMO - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
O fato de a área ser…
TJMG 0025741-21.2010.8.13.0142
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.
Para que se condene a…