TJMG 2334547-98.2010.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - MENSALIDADE - AUMENTO EM RAZÃO DA IDADE - NÃO CABIMENTO - ESTATUTO DO IDOSO - APLICAÇÃO MESMO AOS PLANOS CONTRATADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - O Estatuto do Idoso veda o aumento de mensalidade de plano de saúde em razão da idade, sendo aplicável mesmo aos contratos assinados antes de sua entrada em vigor.