TJMG 0025741-21.2010.8.13.0142

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. O exercício regular de direito, em virtude de se tratar de excludente de responsabilidade civil, afasta a ilicitude da conduta que interfere na esfera jurídica alheia. Qualquer cidadão tem o direito de informar à autoridade policial ou ao Ministério Público, acerca da prática de atos que, em tese, possam ser considerados crimes. Assim, o ato da apelada é legítimo, não constituindo ato ilícito, em razão da excludente da responsabilidade civil do exercício regular de direito. Recurso desprovido.