TJMG 0291339-68.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO, PELO RITO DE ARROLAMENTO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS ATUALIZADAS. IMPRESCINDIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 192 DO CTN E 1.026 DO CPC. PROCURAÇÃO 'AD JUDICIA' APRESENTADA EM CÓPIA. REGULARIZAÇÃO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. O art. 192 do CTN é expresso ao consignar que, "nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ANULATÓRIA - DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - SERVIÇOS DE LOGÍSTICA - LOCAÇÃO - CONTRATO MISTO. Nos serviços de logística, o armazenamento dos produtos…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INSUMOS - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralizaçã…
TJMG 3230697-45.2010.8.13.0433
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL - IMÓVEL - USO - MERA TOLERÂNCIA - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO "ANIMUS DOMI…
TJMG 3814669-46.2009.8.13.0672
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. INTERESSADO. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ANIMUS DOMINI. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO.
O cessionário tem interesse no desfecho da…